Mobilização será decisiva no Paraná após Senado aprovar descongelamento do tempo de serviço

A aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia, abre uma nova etapa de luta no Paraná. Embora o direito ao reconhecimento do período esteja assegurado em âmbito nacional, a efetivação do descongelamento e do pagamento dos benefícios dependerá de mobilização sindical e pressão política sobre o Governo do Estado.

O projeto foi aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, na forma do parecer do relator, senador Flávio Arns (PSB/PR), e segue agora para sanção presidencial.

O que o projeto garante — e o que ainda não está garantido

O PLP 143/2020 altera a Lei Complementar nº 173/2020, revogando as restrições que impediram a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com isso, o período da pandemia volta a contar para benefícios como:

• anuênios;
• triênios;
• quinquênios;
• sexta-parte;
• licença-prêmio;
• e demais vantagens vinculadas ao tempo de serviço.

No entanto, o texto não determina automaticamente o pagamento desses direitos. Ele autoriza cada ente federativo a editar leis próprias para regulamentar tanto o reconhecimento do tempo quanto o pagamento retroativo dos benefícios.

No Paraná, decisão será política

No caso das universidades estaduais e do funcionalismo paranaense, o descongelamento depende diretamente de iniciativa do Governo do Estado e da tramitação de legislação específica. Sem essa regulamentação, o direito reconhecido em nível federal pode ficar apenas no papel.

Esse cenário exige atenção redobrada da categoria, já que experiências anteriores mostram que o governo estadual costuma postergar ou condicionar direitos dos servidores a critérios fiscais e políticos, mesmo quando há respaldo legal.

A luta agora é no Estado

Para o SINTESPO, a aprovação do PLP 143/2020 representa um avanço importante, mas deixa claro que a conquista só será completa com mobilização no âmbito estadual. Será fundamental pressionar o Governo do Paraná para que:

• reconheça integralmente o período congelado;
• regulamente o pagamento dos benefícios;
• e garanta que os direitos cheguem ao contracheque dos servidores.

O sindicato seguirá acompanhando os desdobramentos e reforça que nenhum direito se efetiva sem organização coletiva.