TJ derruba decreto antissindical de Ratinho Junior

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou, nesta terça-feira (15/07), a sentença que declara inconstitucional e ilegal o Decreto Estadual nº 9.220/2021, editado pelo governo Ratinho Junior. O decreto obrigava que sindicatos e associações exigissem revalidação anual das autorizações de desconto em folha dos(as) servidores(as), interferindo diretamente na autonomia das entidades e na liberdade sindical.

A decisão representa uma vitória importante para o movimento sindical paranaense, em especial para o Fórum das Entidades Sindicais (FES), do qual o SINTESPO faz parte, que desde 2021 denuncia esse decreto como uma prática antissindical grave.

Com a decisão do TJPR, fica assegurada a continuidade dos descontos autorizados pelos(as) servidores(as) sem a imposição de burocracias ilegais, fortalecendo a sustentação das entidades representativas e a livre organização dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

📍 Atenção: O Estado do Paraná ainda pode tentar recorrer aos tribunais superiores, como o STJ ou o STF. No entanto, a decisão do TJPR já é uma vitória sólida e significativa, que desmonta mais uma tentativa do governo de enfraquecer os sindicatos.