LGU – Justiça reafirma autonomia universitária e garante direitos de servidores

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a chamada Lei Geral das Universidades (LGU), reforçando princípios constitucionais como a autonomia universitária e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Entre os principais impactos da decisão para os servidores da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), estão três pontos centrais:

• Revogação das restrições à concessão do TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva): a corte afastou a limitação que dificultava o acesso dos docentes ao regime de trabalho com dedicação exclusiva, medida que prejudicava o desenvolvimento da pesquisa e da extensão nas universidades.

• Reconhecimento da inconstitucionalidade das normas que restringiam professores temporários à sala de aula: agora, docentes contratados temporariamente poderão exercer atividades de pesquisa e extensão, fortalecendo o caráter formativo e plural do trabalho universitário.

• Obrigatoriedade de critérios objetivos para fechamento de cursos: o TJ-PR determinou que decisões administrativas sobre o encerramento de cursos de graduação com baixa matrícula devem levar em conta critérios acadêmicos e sociais, e não apenas números de matrícula.

Para o presidente do SINTESPO, Plauto Coelho, a decisão é uma vitória importante da comunidade universitária.

“Essa decisão do Tribunal é um marco para a valorização dos docentes e para a preservação da missão pública da universidade. A luta dos servidores, junto com entidades e parlamentares comprometidos com a educação, fez a diferença. Reafirmar a autonomia universitária é essencial para garantir um ensino público de qualidade, com liberdade de cátedra e compromisso social”, afirmou.

A ADI foi protocolada em 2021, quando o então deputado estadual Tadeu Veneri liderou a articulação da oposição contra os retrocessos impostos pela LGU. Atualmente deputado federal, Veneri celebrou a decisão que considerou como “um passo decisivo na proteção do que a Constituição garante às universidades públicas do Paraná”.

A atuação firme da bancada de oposição e a mobilização de sindicatos, movimentos estudantis e comunidade acadêmica foram decisivas para esta conquista. O SINTESPO reitera seu compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada.