NOTA OFICIAL: Beto Richa inova e intensifica ataques aos servidores do Paraná

Alvo, agora, é a sobrevivência financeira dos sindicatos e associações

O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Paraná [FES] rechaça o ataque do governo Beto Richa com a cobrança indevida sobre as mensalidades sindical e associativa consignadas dos servidores do Estado.

O governo Beto Richa “inovou”, mais uma vez, e para angariar recursos vendeu a folha do consignado por pouco mais de 5 milhões de reais. A empresa vencedora, por seis meses, passou a taxar o repasse das mensalidades dos servidores.

Para o FES, é uma afronta ao livre direito de associação sindical retirando parte do dinheiro dos trabalhadores destinados aos sindicatos. Além de evidente prática antissindical, visando atacar sindicatos, o governo endossa a apropriação indébita pela empresa.

O objetivo dos sindicatos não é o lucro. Conforme dispõe o art. 8º da Constituição Federal, localizado no título “Dos direitos e garantias fundamentais”, a finalidade do sindicato é defender a categoria que representa. Os princípios que regem a constituição dos sindicatos, distintamente das organizações empresariais, não são a livre iniciativa e a iniciativa privada, mas sim a solidariedade e a liberdade de organização.

No caso específico das entidades sindicais de servidores públicos, cabe ao Estado não apenas respeitar e garantir o livre funcionamento dos sindicatos, como também conceder “facilidades para permitir-lhes o desempenho rápido e eficaz de suas funções” (Convenção nº 151 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2010).

Ademais, a lealdade e a prestação de informações, corolários do princípio da negociação coletiva, são deveres da Administração Pública em sua relação com as entidades sindicais de servidores públicos.

Por isso, a ingerência do governo na sustentação financeira das organizações sindicais é uma grave ofensa à liberdade sindical, sobretudo quando os sindicatos afetados não são convocados para participar e negociar previamente à edição de atos governamentais de seu interesse organizativo.

Para que os sindicatos exerçam a liberdade sindical, é necessário que sejam respeitados de acordo com suas especificidades. Não como as demais entidades consignatárias de caráter empresarial, mas sim como uma instituição fundamental para a efetivação da democracia e dos direitos humanos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

FES – Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Paraná

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