PEC 241 fim aos direitos trabalhistas…

Enquanto nosso bolso sangra, enquanto nosso salário mia, enquanto a gente aperta os cintos, o governo, numa canetada só, põe fim a uma série de direitos.

Esse governo tem a maioria da base aliada do governo Temer e quer congelar os nossos salários por 20 anos. Essa maioria também quer flexibilizar o cálculo de recursos para saúde e educação.

O plano da equipe econômica é mudar a fórmula desses pisos, que passariam a considerar o montante do ano anterior a ser corrigido pela inflação.

O nosso assessor econômico Cid Cordeiro compartilhou com a gente alguns textos interessantes. Extraímos alguns tópicos pra você:

Flexibilização

Deputados governistas sugerem flexibilização no cálculo de recursos para saúde e educação. A Constituição determina o volume mínimo que deve ser aplicado nessas duas áreas. O plano da equipe econômica é mudar a fórmula desses pisos, que passariam a considerar o montante do ano anterior a ser corrigido pela inflação. Em resumo, esse é o objetivo de aprovar a PEC 241.

Tramitação

Por ser um projeto para alterar a Constituição, as emendas precisam, no mínimo, de 171 assinaturas de deputados. Foram 12 ao todo, sendo apenas quatro de autoria da oposição. Considerando apenas a do DEM e a do PSDB, 281 deputados apoiaram as sugestões. Somente 27 são de siglas contrárias ao governo Temer. Como para aprovar uma PEC são necessários 308 votos no plenário da Câmara, o quadro é árduo para interlocutores do Planalto conseguirem manter a versão encaminhada ao Congresso.

Convencimento

Diante da pressão da base, interlocutores do governo articulam para evitar a desidratação da PEC. Meirelles, ministro da Fazenda, já foi à comissão especial que analisa o projeto e pretende se reunir com as bancadas para defender a medida. Temer quer fazer o mesmo. Também foi distribuído um conjunto de documentos para explicar a importância do novo regime fiscal.

Enganação

Não haverá congelamento [de gastos]. Existe é um limite de despesa corrigido pela inflação. Um Orçamento realista e que vai empoderar o Congresso, que poderá aumentar os recursos para saúde e educação se remanejar de outras áreas. É dar prioridade. Ter mais foco no gasto.

Toma lá, dá cá

Deputados de partidos que integram o governo são os principais autores de mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa um teto para a evolução dos gastos federais durante 20 anos. A PEC 241, que institui o que o governo está chamando de “Novo Regime Fiscal”, limita a variação da despesa total à inflação do ano anterior, impedindo, portanto, seu crescimento em termos reais.

Desvinculação

Parlamentares governistas sugerem, por exemplo, flexibilização no cálculo do teto para as áreas de saúde e educação. Hoje, a Constituição determina que devem ser destinados à educação pelo menos 18% da receita de impostos. No caso da saúde, o piso equivale a 13,7% da receita corrente líquida.

“A” salvação. Só que não!

São necessários 308 votos no plenário da Câmara para aprovar a PEC, portanto, o governo terá dificuldades para passar a proposta se não fizer mudanças na versão original. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, considera a PEC crucial para solucionar a crise fiscal.