ADIN que pede suspensão da Lei da Previdência será tema de audiência no STF

A coordenação do Fórum das Entidades Sindicais do Estado do Paraná (FES), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e assessorias jurídicas dos sindicatos que representam as Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) participarão de uma audiência em Brasília, no fim da tarde desta quinta-feira (3/3), com o ministro Marco Aurélio Mendes de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A reunião, agendada para às 18h, discutirá a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 18.469, de 30 de abril de 2015, que alterou o regime da Previdência Social do Estado do Paraná, contra o Estado do Paraná, na figura do governador Beto Richa (PSDB) e contra a Assembleia Legislativa do Paraná. A ação, protocolada em junho do ano passado, tem o pedido de medida cautelar para suspensão dos efeitos da lei pela sua inconstitucionalidade.

Segundo a ADIN, a Lei 18.469, fere o artigo 40 da Constituição, que prevê que “aos servidores titulares de cargos efetivos, União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

O artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 18.469, que deu nova redação ao artigo 12 da Lei Estadual nº 17.435/2012 é inconstitucional porque fere o princípio da contributividade e a necessidade de equilíbrio financeiro. Na ADIN também é anexado o Parecer Técnico nº 11/2015, do Ministério da Previdência Social, de 3 de março de 2015, com advertências para inconstitucionalidade da lei.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos do Ensino Superior do Oeste do Paraná (Sinteoeste), Gracy Kelly Bourscheid, que participará da audiência com o ministro do STF lembra que o Governo do Estado já fez consideráveis saques nos valores da previdência para pagar credores, o que evidencia que a intenção da lei. “Foi uma lei aprovada para tapar buracos de caixa, cujo problema não é dos servidores do Estado. Só pode esse fato, do dinheiro da aposentadoria estar sendo usado para outros fins, já poderia ser declarada a inconstitucionalidade desta lei”, lembra.

Histórico

O projeto que deu origem a lei foi aprovado após um regime de “tratoraço” foram severamente criticados pela massa de servidores, o que resultou nos eventos marcados pela truculência e violência desmedida contra os manifestantes que estavam em frente ao prédio da Assembleia protestando pacificamente pela não aprovada da lei. Ante a inviabilidade política, o projeto foi retirado de pauta. Poucos meses depois, o Governo do Estado voltou à carga enviando nova proposta de alteração no Regime Próprio da Previdência, desta vez por meio do Projeto de Lei 252/2015, também sm a adequada discussão com a sociedade, resultado da aprovação o fatídico 29 de abril de 2015, dia marcado na história do Paraná em razão do despropositado uso de força policial e repressão dos movimentos sociais, o Massacre do Centro Cívico.

Confira a íntegra da ADIN-contra-Lei-18469_2015

BY JULIO · 3 DE MARÇO DE 2016

Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males

Fonte: http://www.sinteoestepr.com.br/2016/03/03/adin-que-pede-suspensao-da-lei-da-previdencia-sera-tema-de-audiencia-no-stf/