O SINTESPO e outros 14 sindicatos ligados ao Fórum das Entidades Sindicais (FES) protocolaram nesta quinta-feira, 27, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) contra o aumento da alíquota de contribuição para a previdência dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%.

Na ação, os sindicatos argumentam que as leis que determinaram as alterações na previdência impactam “desproporcionalmente as verbas remuneratórias, sem a criação de benefícios correspondentes ao abusivo aumento, sem a consideração atuarial da situação superavitária decorrente das elevadas contribuições patrocinadas por essa parcela do funcionalismo público e, por fim, sem a consideração do montante contributivo arrecadado destes agentes”.

“Se levarmos em conta as contribuições dos servidores e servidoras, não há o déficit alegado pelo governo para aumentar a alíquota. Se há déficit é porque sucessivos governos não deram sua contrapartida. Desse modo, não é justo que os trabalhadores paguem a conta”, disse o presidente do SINTESPO, Plauto Coelho.

Na ação, os sindicatos apontam que “a justificativa trazida para amparar eventual legalidade a emprestar legitimidade jurídica ao confiscatório aumento foi um alegado “déficit”, o qual não foi gerado pelos servidores, mas pela omissão estatal desde os anos 1940 ao não realizar as contribuições e contrapartidas devidas. A busca do Estado para equilibrar as suas contas não pode jamais violar garantias que, a tão duras penas, a classe trabalhadora conquistou”.

Na ADI, os sindicatos também afirma que tenta esconder dos “olhos leigos sua verdadeira intenção, qual seja: não sendo possível reduzir a remuneração dos servidores, ardilosamente aumentam-se os descontos, destinados aos cofres do Estado do Paraná, ampliando assim a sua receita. São latentes as violações aos limites constitucionais e legais, chegando ao acinte (…) de confiscar a remuneração dos agentes públicos para custear outras despesas estatais”.

Texto produzido com informações do FES.

Comentários

Conte nos que você achou!

About Diretoria secretaria sindicato

View all posts by Diretoria secretaria sindicato