O governo Ratinho Junior não está medindo esforços em sua guerra particular contra o servidor público. Descumprindo o acordo feito após o término da greve, o governador enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que pretende acabar com a licença especial.
Como a proposta não foi bem aceita por parte de deputados da sua própria base de apoio, Ratinho Junior, através do vice-líder de seu governo no Legislativo, deputado Tiago Amaral, enviou um substitutivo ao projeto. Ocorre que o substitutivo é ainda pior que o projeto original, na avaliação da direção do SINTESPO.
Na última terça-feira (24), os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votaram a constitucionalidade do substitutivo do projeto de lei complementar nº 9/2019. Com um único voto contrário, do deputado Tadeu Veneri, o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças, onde será analisado na próxima segunda-feira (30).
A proposta apresentada pelo relator do PL, deputado Tiago Amaral (PSB), põe fim a licença especial como prevista hoje e institui a licença capacitação, segundo a qual o servidor(a) poderá “afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até três meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração”. A proposta também cria regras para o gozo dessa modalidade de licença, o que, posto em prática, inviabiliza sua fruição, sendo que esta pode ser perdida se não for protocolado pedido de fruição em ano após adquirir o direito.
O texto também prevê que as licenças especiais já adquiridas por lei estariam preservadas sendo ofertadas a possibilidade de fruição a depender da decisão do governo ou o pagamento da mesma em caso de aposentar sem ter usufruído o direito. O pagamento também está previsto para quem ainda estiver na ativa e nos dois casos esse poderá ser feito de forma parcelada e com desconto, e esta decisão cabe unicamente ao Estado.
“A nossa avaliação é de que a intenção do governo é passar por cima dos servidores sem consultá-los e tirar um direito que protege a saúde dos funcionários públicos e que é uma compensação por vários direitos que os servidores não têm se comparados com os trabalhadores da iniciativa privada. Ou seja, a licença não é um privilégio como o governo insiste em mentir em sua campanha contra as nossas categorias”, diz o presidente do SINTESPO, Plauto Coelho.
Confira a avaliação que o Fórum das Entidades Sindicais (FES) elaborou sobre o projeto.
– O substitutivo mantém o fim das licenças pois a instituição da licença capacitação inviabilizará o acesso as licenças.
– Não considera o aumento do adoecimento das categorias.
– Continua mentindo sobre os 3 bilhões atribuídos a um passível financeiro inexistentes de licenças não usufruídas.
– O governo, nas entrelinhas, abandona a formação continuada em serviço dos/as servidores/as.
