Foi confirmado no site da Câmara que no dia 1º de agosto, segunda-feira, deverá ser apreciado o PLP 257, que trata da renegociação das dívidas dos estados e do ajuste fiscal aplicado aos servidores públicos. Entre as medidas prejudiciais ao funcionalismo previstas está a impossibilidade de governadores concederem reajustes salariais no prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Será apresentado na segunda-feira um substitutivo ao texto do PL 257 que poderá receber emendas de plenário. É pouco provável que a matéria seja votada logo nesta segunda-feira devido à falta de quórum, mas não se pode descartar tal possibilidade em razão de se tratar daprimeira semana de trabalho efetivo do novo presidente.
É importante lembrar que o projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas, especialmente as despesas com pessoal. Destacamos alguns pontos da proposta que nos dão a dimensão da ameaça que ela representa para servidores e o serviço público:
Congelar aumentos ou ajustes de remuneração;
Suspender admissão ou contratação de pessoal inclusive nas Empresas Estatais;
Reduzir em 10% as despesas com cargos de livre provimento;
Contabilizar as despesas com terceirização de mão de obra e outras formas de contratação nas despesas de pessoal;
Transferir bens e participações acionárias dos Estados para a União, que fará a alienação, ou, privatização.
FONTE: cut.org.br
http://www.cut.org.br/noticias/mobilizacao-nesta-segunda-1-combate-projeto-de-arrocho-ao-funcionalismo-77d6/
